| Projeto: |
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PL 62 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0062-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.371 de 04/06/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBRE O USO DE CRACHÁS PELOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." |
| Assunto: |
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CRACHA / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / IDENTIFICACAO / PROFESSOR / SEGURANCA / SERVIDOR / UNIFORME / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0062-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0062-2002CFonseca
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 20/03/2002 | | CCJ | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | | ATM | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 16/05/2002 | | LEG3 | Recebido em 16/05/2002 | Encaminhado em 05/06/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 119, Legislatura 13 em 24/04/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 13 em 14/05/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 305/2002 de 21/05/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/06/2002. Motivo: PROMULGADO |